A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos
administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os
casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Um
órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver
impedimento legal, delegar parte da sua competência a
outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam
hierarquicamente subordinados, quando for conveniente,
em razão de circunstâncias de índole técnica, social,
econômica, jurídica ou territorial. Isso também se aplica à
delegação de competência dos órgãos colegiados aos
respectivos presidentes. Não podem ser objeto de
delegação:
I. a edição de atos de caráter normativo.
II. a decisão de recursos administrativos.
III. as matérias de competência exclusiva do órgão ou
autoridade.
Pode-se afirmar que: