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No que se refere aos atos administrativos, julgue o item .
A delegação de competência implica renúncia para a
autoridade delegante, que fica esvaziada da
competência delegada.
Em relação aos aspectos relacionados à delegação e à desconcentração de serviços públicos, assinale a alternativa correta.
Quanto a desvio de finalidade, julgue o item.A finalidade convive com a possibilidade de alteração legal de seu conteúdo original (tredestinação lícit...
Relativamente à Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.Independentemente da situação econômica do réu, é vedado ao juiz aumentar a pena de multa, uma vez q...
A respeito dos poderes e dos deveres do administrador público, julgue o item. Se, diante de determinadas circunstâncias, a lei permite que o administr...
Com base nos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança e na teoria dos atos próprios, julgue o item.A proteção da confiança submete ...
À luz da Lei n. o 14.133/2021, a nova Lei de Licitações, julgue o item. Para a contratação de serviços de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal com...
Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.Essa Lei não se aplica ao...
Quanto aos serviços públicos, julgue o item.Os serviços uti universi são prestados à coletividade, mas são usufruídos apenas indiretamente pelos indiv...
Considerando a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.A Administração deve...
No que se refere ao processo administrativo de responsabilização presente na Lei Anticorrupção, Lei nº 12.846/2013, assinale a opção correta.