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Sobre as regras aplicáveis à Administração Pública, assinale a alternativa correta.
O Poder Judiciário, ao revogar um decreto de um Governador, ofende o princípio da:
Na hipótese de exoneração de servidora pública grávida ocupante de cargo em comissão:
“Os rebeldes das Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (Fare) e o governo colombiano anunciaram neste sábado (12), em Havana, um novo acordo de p...
No tocante ao Artigo 5º da Constituição Federal, que trata “Dos Direitos e Garantias Fundamentais”, podemos afirmar que:
Vereadores de cidades vizinhas pretendem a fusão dos municípios com o objetivo de assegurar maior desenvolvimento social, cultural e econômico para a ...
No que tange ao processo legislativo, assinale a alternativa correta.
Conhecida como a Constituição Cidadã, a nossa Carta Magna de 1988 prevê, em seu artigo 6º, os direitos sociais. Assinale a alternativa que contém os d...
Segundo o texto da Constituição Federal – artigos 70 a 75 – em relação ao Presidente da República, cabe aoTribunal de Contas daUnião:
Tem legitimidade inicial para a propositura de ação popular, segundo a Constituição Federal em vigor: