Com o intuito de proteger os administrados e asseg...

Q: Com o intuito de proteger os administrados e assegurar um melhor papel do Estado, foi publicada a Lei nº 5.427/2009, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. C

A) Ter ciência de processos administrativos de caráter pessoal, sendo vedada a cópia dos documentos contidos nos atos. | B) Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação. | C) Interpor petição para a defesa de seus direitos, desde que realizado o depósito prévio. | D) Expor os fatos conforme o seu ponto de vista, salvo quando houver testemunha capaz. | E) Agir de modo temerário, exceto em caso de informação sigilosa.

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Ano: 2023Banca: FGVOrganização: AGENERSA - RJDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Rio de Janeiro | Lei nº 5.427/2009 - Normas de Atos e Processos Administrativos

Com o intuito de proteger os administrados e assegurar um melhor papel do Estado, foi publicada a Lei nº 5.427/2009, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

Com base na Lei nº 5.427/2009, assinale a opção que apresenta um direito dos administrados perante a Administração Pública.

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