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Assinale a alternativa correta a respeito da aplicação de multas, nos termos da Resolução nº 1008/2004.
Aos procedimentos para instauração, instrução e julgamento dos processos de infração e aplicação de penalidades nos casos de omissão da Resolução nº 1...
A respeito dos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, é correto afirmar que:
A Agenda Nacional da Gestão Pública tem como um dos objetivos prioritários melhorar e simplificar o atendimento aos cidadãos. Para tanto, diversas med...
Lavrado o auto de infração pelo agente fiscal do CREA:
Conforme a norma ABNT NBR 13752:1996 (Perícias de engenharia na construção civil), os vícios ocultos que diminuem o valor da coisa ou a tornam imprópr...
O Art. 9º da Lei do Ajuste Tributário nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 trata das perdas nos recebimentos de créditos. Especificamente, este Artigo,...
De acordo com as disposições da Lei nº 11.952/2009 (Regularização Fundiária no Âmbito da Amazônia Legal), é correto afirmar sobre a regularização fund...
Consoante o disposto na Lei nº 12.527/2011, que disciplina o acesso à informação, é correto afirmar que:
As anuidades cobradas de profissionais e pessoas jurídicas constituem renda:
O art. 19 do Decreto Federal nº 6.944/2009 elenca um rol de informações mínimas que devem constar no edital de abertura das inscrições em um concurso ...