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O Artigo 227 da Constituição Federal do Brasil estabelece que é dev...

📅 2024🏢 IBAM🎯 Prefeitura de Cubatão - SP📚 Direito Constitucional
#Proteção Social#Política Social#Direitos Humanos e Sociais

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IBAM no concurso para Prefeitura de Cubatão - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Proteção Social, Política Social, Direitos Humanos e Sociais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201679434
Ano: 2024Banca: IBAMOrganização: Prefeitura de Cubatão - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Proteção Social | Política Social | Direitos Humanos e Sociais
O Artigo 227 da Constituição Federal do Brasil estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar uma série de direitos à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade. Analise as seguintes afirmativas acerca desse artigo e dos direitos nele contidos.

(__) A idade mínima para admissão ao trabalho é de dezesseis anos, conforme previsto constitucionalmente.

(__) Os pais têm o dever de educar os filhos até que eles completem dezoito anos, e os filhos maiores têm o dever de amparar os pais apenas na velhice.

(__) O direito à proteção especial inclui a garantia de direitos previdenciários e trabalhistas para jovens.

(__) A Lei prevê normas específicas de construção para garantir acesso adequado às pessoas com deficiência em logradouros e edifícios de uso público.


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