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Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a...
Com referência à Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC, assinale a alternativa INCORRETA.
O Decreto Nº 7.212/2010 regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Industrial...
Com relação às prescrições sobre os conjuntos habitacionais, presentes na legislação sobre Regularização Fundiária Urbana (REURB), assinale com V as a...
Analise a afirmativa a seguir. De acordo com o que estabelece a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados ...
Com relação ao projeto de regularização fundiária, presente na legislação sobre Regularização Fundiária Urbana (REURB), assinale com V as afirmativas ...
Considere as seguintes afirmativas sobre as Guardas Municipais:I. As Guardas Municipais são instituições uniformizadas, armadas e de caráter civil.II....
Segundo as regras constantes na Lei Complementar nº 116/03, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos...
Sobre as instituições de longa permanência para idosos (ILPIs), assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas. ( ) As ILPIs devem promov...
De acordo com o Regimento Geral da Universidade Federal de São João Del Rey, a Pró-Reitoria de Administração é o órgão da Reitoria que trata dos segui...