A Constituição Federal determina uma série de regras para a interação dos Ministros de Estado com o Presidente da Repúbl...

O habeas corpus, a despeito de seu histórico amplo de defesas de uma série de direitos e liberdades, vem sendo tratado no Brasil de maneira mais restr...

A Constituição estabelece três leis orçamentárias em nosso ordenamento, de iniciativa do Poder Executivo: o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orça...

De acordo com o Art. 7º da Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição ...

De acordo com o Art. 5º, inciso LXVII da Constituição Federal, não haverá prisão civil por dívida, salvo:

Ao falarmos de classificação da origem das constituições que tem por pressuposto serem escritas, com a diferenciação clara entre poderes constituintes...

Considerando a regulamentação das regras constitucionais para o Mandado de Injunção, recebida a petição inicial do remédio constitucional, será ordena...

No art. 198 da CF/1988 é instituído que “as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, e constituem um sistem...

Os direitos e garantias fundamentais são o coração pulsante da ordem constitucional brasileira, sendo dever absoluto do Estado, e de seus servidores, ...

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por

Pelo Art. 7º da Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, exc...