Projeto de lei estadual, de iniciativa do Poder Le...

Q: Projeto de lei estadual, de iniciativa do Poder Legislativo, quer estabelecer que a validade dos contratos administrativos estaduais seja submetida ao exame prévio do Tribunal de Contas do Estado. Tal

A) constitucional, porque versa sobre matéria pertinente ao controle da gestão pública, que se inclui na competência do Poder Legislativo; | B) constitucional, porque a validade dos contratos administrativos é matéria de interesse público primário e deve estar sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas. | C) inconstitucional, em razão de vício material, consistente em atribuir ao Tribunal de Contas função de controle prévio de atos administrativos; | D) inconstitucional, em razão de vício formal, dado tratar de matéria da iniciativa exclusiva do Poder Executivo; | E) constitucional, porque o Tribunal de Contas pode exercer controle concomitante sobre os atos administrativos;

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Ano: 2017Banca: FGVOrganização: ALERJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | TCU e Fiscalização da União

Projeto de lei estadual, de iniciativa do Poder Legislativo, quer estabelecer que a validade dos contratos administrativos estaduais seja submetida ao exame prévio do Tribunal de Contas do Estado.

Tal projeto deve ser considerado:

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