Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201679648Projeto de lei estadual, de iniciativa do Poder Legislativo, quer estabelecer que a validade dos contratos administrativ...1457941201679648Ano: 2017Banca: FGVOrganização: ALERJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | TCU e Fiscalização da UniãoProjeto de lei estadual, de iniciativa do Poder Legislativo, quer estabelecer que a validade dos contratos administrativos estaduais seja submetida ao exame prévio do Tribunal de Contas do Estado. Tal projeto deve ser considerado:Aconstitucional, porque versa sobre matéria pertinente ao controle da gestão pública, que se inclui na competência do Poder Legislativo; Bconstitucional, porque a validade dos contratos administrativos é matéria de interesse público primário e deve estar sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas.Cinconstitucional, em razão de vício material, consistente em atribuir ao Tribunal de Contas função de controle prévio de atos administrativos;Dinconstitucional, em razão de vício formal, dado tratar de matéria da iniciativa exclusiva do Poder Executivo; Econstitucional, porque o Tribunal de Contas pode exercer controle concomitante sobre os atos administrativos;ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200119402Direito ConstitucionalO gestor responsável por uma Organização Social que presta serviços de saúde com o uso de recursos públicos, apresentou a prestação de contas ao Tribu...Questão 457941200433667Direito ConstitucionalDentre as normas materialmente constitucionais, encontram-se aquelas atinentes à garantia e ao exercício dos direitos políticos. Sobre este tema, anal...Questão 457941200521485Direito ConstitucionalConsiderando a competência constitucional do Supremo Tribunal Federal, analise as afirmativas a seguir.I. Compete ao Supremo Tribunal Federal processa...Questão 457941200708284Direito ConstitucionalAo deliberar sobre projeto de lei encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo sobre a estrutura de cargos das agências reguladoras estaduais, a Assemble...Questão 457941200862934Direito ConstitucionalNo âmbito do estado Alfa, foi editada a Lei nº X, que gerou grande debate entre os Partidos Políticos Delta, com representação na Câmara dos Deputados...Questão 457941201510571Direito ConstitucionalEm tema de controle da atividade administrativa, é correto afirmar que o Poder Legislativo municipal:Questão 457941201569664Direito ConstitucionalA denominada intervenção, instituto típico da forma federativa de Estado, permite a ingerência de um ente federativo na esfera jurídica de outro ente....Questão 457941201729289Direito ConstitucionalJosé, advogado recém-formado, tão logo foi incorporado a um escritório de advocacia, recebeu a incumbência de identificar as causas que poderiam ser s...Questão 457941201894361Direito ConstitucionalCom relação aos Direito e Garantias Individuais, analise as afirmativas a seguir. I. Os direitos e garantias individuais previstos no Art. 5º da Const...Questão 457941202066389Direito ConstitucionalObjetivando melhor estabelecer a separação de competências no âmbito da Federação brasileira, o Legislador Constituinte se pautou por seguir o princíp...