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Em relação à Ação Civil Pública, é correto afirmar que
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A respeito do processo administrativo de responsabilização, previsto na Lei nº 12.846/2013, é correto afirmar que
Pela Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, considera-se que
Considerando o previsto na Lei n° 5.553/68 acerca da carteira de identidade, assinale a alternativa correta.
Em relação ao Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, tem-se como objetivo; prin...
Segundo o Regimento Geral, a Agência UNESP de Inovação assessora o Reitor em assuntos referentes à propriedade intelectual e à inovação. Sua estrutu...
Uma universidade federal contratou a EBSERH para a prestação de serviço de apoio ao processo de gestão de seu hospital universitário, nos termos da Le...
O dever dos órgãos e entidades públicas de promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas comp...