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A Lei nº 13.022/2014 dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais. Nesse contexto, avalie se os princípios mínim...

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457941201679876
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de São José dos Campos - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Estatuto Geral das Guardas Municipais
A Lei nº 13.022/2014 dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.

Nesse contexto, avalie se os princípios mínimos de atuação das guardas municipais incluem

I. uso progressivo da força.
II. patrulhamento preventivo.
III. proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas.

Está correto o que se afirma em
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