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Dispõe o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias em seu art. 10, inciso II, “a" que “até que seja promulgada a lei complementar a que se refe...
Segundo a Constituição Federal no seu artigo 157, Seção VI, sobre a participação nas receitas tributárias, pertencem aos Estados
A LEMEPREV teve direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, ilegalmente violado por autoridade pública e impetrou mandado ...
A Constituição Federal estabelece que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família. A sociedade, por sua vez, tem importante papel no ...
Assinale abaixo o único cargo que é privativo de brasileiro nato.
Considerando a Emenda Constitucional nº 14, de 12 de setembro de 1996, que dá nova redação ao Art. 211 da Constituição Federal, que trata de como a Un...
Sobre Direito Constitucional, considere as seguintes afirmativas. I. A Constituição da República Federativa do Brasil indica o direito à alimentação c...
Ao Supremo Tribunal Federal compete a guarda e a interpretação da Constituição. Como instrumento ao exercício desse mister, a CRFB/88 possibilita a de...
Quanto às regras constitucionais aplicáveis à Administração Pública, é facultativa a remuneração por subsídio para:
É garantia constitucional trabalhista estendida aos procuradores legislativos da Câmara Municipal de Sooretama, nos termos da Constituição Federal: