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  4. Questão 457941201679964

No exercício de suas funções, o juiz de direito que tomar conhecime...

📅 2019🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 MPE-PI📚 Legislação Federal
#Lei da Ação Civil Pública

Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para MPE-PI. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei da Ação Civil Pública.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201679964
Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-PIDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei da Ação Civil Pública
No exercício de suas funções, o juiz de direito que tomar conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura de ação civil pública deverá, para que sejam tomadas as providências cabíveis, remeter peças ao
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