A PIAUÍPREV, na forma do seu Regimento Interno, tem como finalidade gerir o Sistema de Previdência
Social dos Servidores do Estado do Piauí, constituído pelo Fundo de Previdência Social do Estado do
Piauí e pelo Fundo Integrado de Bens, Direitos e Ativos – FI-BDA. Tal gestão é norteada pelo que está
previsto nas normas previdenciárias relativas ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS contidas
na Constituição Federal, nas leis federais e na legislação previdenciária do Estado do Piauí, cabendo-lhe,
por consequência, todas as atividades técnicas e administrativas necessárias ao alcance de seus
objetivos, diretamente, em cooperação com outros órgãos, entidades, e/ou através de terceiros.
A Fundação tem como competências a concessão e gestão de benefícios previdenciários de
aposentadoria e pensão por morte, bem como arrecadação, investimentos e administração das
contribuições previdenciárias dos órgãos e servidores estaduais, civis e militares.
A PIAUIPREV. Portal Piauí, Teresina. Fundação Piauí Previdência – PiauiPrev. Disponível em:
https://portal.pi.gov.br/piauiprev/a-piauiprev/. Acesso em: 27 jun. 2023. (Adaptado)
Acerca dos direitos do servidor previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí,
assinale a alternativa CORRETA: