A Constituição Federal estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem
de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade
de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o
dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e
futuras gerações, e para assegurar a efetividade desse
direito, incumbe ao poder público, entre outros,