///
Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TCU. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Orçamento e Finanças Públicas, especificamente sobre Ferramentas de Planejamento, Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com referência aos aspectos doutrinários e históricos da administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.
É vedado à lei de diretrizes orçamentárias prever a
indisponibilidade de determinadas dotações orçamentárias
para a limitação de despesas, diante da hipótese de a realização
da receita não comportar o cumprimento das metas de
resultado primário ou nominal.