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Compete aos Municípios
Sobre as formas de ingresso e saída da Administração Pública, é correto afirmar que
A colocação em família substituta não admite transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não governamentais, ...
A afirmativa que expressa conformidade com a Constituição Federal no que diz respeito aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos é:
De acordo com a Constituição Federal de 1988,
Hipoteticamente, o Procurador Geral de Justiça de São Paulo formalizou ação direita de inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça, requerend...
Determinada lei municipal é objeto de impugnação em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Tribunal de Justiça (TJ) por ofensa a...
A Constituição Federal estabelece que a Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto...
Analisando as leis que tratam da ação popular, do mandado de segurança coletivo e da ação civil pública, é correto afirmar:
No que concerne ao Conselho Nacional de Justiça, é correto afirmar: