Após ampla mobilização da sociedade civil organizada, um grupo
de vereadores do Município Alfa, importante capital do país,
apresentou projeto de lei, que resultou na Lei nº X, proibindo a
participação de agentes detentores de mandato eletivo no âmbito
do Município, em processos licitatórios organizados por esse ente
federativo, bem como a celebração de contratos administrativos.
A medida, apesar de comemorada por considerável parcela da
população, foi duramente criticada por alguns detentores de
mandato eletivo que vinham participando de licitações e
celebrando contratos administrativos com o Município Alfa. Um
desses agentes, ao ser desabilitado em processo licitatório,
impetrou mandado de segurança perante o Juiz de Direito
competente, ocasião em que requereu que fosse reconhecido o
seu direito de participar da licitação, em razão da
inconstitucionalidade da Lei nº X.
Com relação à decisão do Juiz de Direito, após apreciar o caso,
assinale a afirmativa correta.