Dentre os requisitos para celebração do acordo de leniência com as ...

Nos termos da Constituição do Estado de Goiás, compete aos Municípios:

A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás poderá ser convocada:

Quanto aos benefícios previdenciários dos servidores do Estado de Goiás, a Lei Complementar n. 77/2010 dispõe que a aposentadoria voluntária por idade...

De acordo com a Resolção n. 1.218, de 3 de julho de 2007, Comissão Mista e a reunião de três ou mais comissoes, com a participação obrigatória das Com...

Compete ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre propor ao Poder Legislativo estadual:

De acordo com o que dispõe o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, o Presidente da Casa a representa administrativa, judicia...