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Sobre o processo legislativo, é CORRETO afirmar:I. A iniciativa do ...

📅 2015🏢 TRT 16R🎯 TRT - 16ª REGIÃO (MA)📚 Direito Constitucional
#Procedimento Legislativo#Iniciativa Legislativa#Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução

Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca TRT 16R no concurso para TRT - 16ª REGIÃO (MA). A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Procedimento Legislativo, Iniciativa Legislativa, Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201681527
Ano: 2015Banca: TRT 16ROrganização: TRT - 16ª REGIÃO (MA)Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Iniciativa Legislativa | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
Sobre o processo legislativo, é CORRETO afirmar:
I. A iniciativa do Presidente da República, parlamentares e cidadãos é geral (salvo a matéria de iniciativa reservada); as do Procurador Geral da República e do Poder Judiciário são restritas a determinadas matérias.
II. O Congresso Nacional pode sustar os atos que exorbitem a competência delegada com efeitos ex nunc, já que não é declaração de inconstitucionalidade, mas sim uma espécie de veto legislativo.
III. O parlamentar pode impetrar mandado de segurança a fim de assegurar sua participação no devido processo legislativo.
IV. As medidas provisórias vigoram por até 30 (trinta) dias, prorrogáveis uma vez; não havendo conversão em lei, o Congresso Nacional deve regular as relações jurídicas em igual prazo.
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