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Não prevalece de forma absoluta, no processo penal, o princípio tantum devolutum quantum appellatum, razão pela qual, de forma dominante na jurisprudê...
A estrita disciplina do art. 157 do CPP, no que concerne às provas ilícitas, determina que elas são:
No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial, entre outras providências, deverá
Instaurado inquérito policial, a requerimento da vítima, por crime processável por ação penal pública condicionada à representação, compete à Autorida...
É correto afirmar, no que diz respeito às citações e intimações, que
Nos termos do art. 104 do CPP, contra a decisão de primeiro grau que julga suspeição do órgão do Ministério Público
De acordo com o art. 13-A do Código de Processo Penal (CPP), nos crimes previstos nos arts. 148, 149 e 149-A, no § 3o do art. 158, no art. 159 do Códi...
Com relação às nulidades e aos recursos em geral, é correto afirmar que
Na produção de prova testemunhal, com relação ao método direto e cruzado, previsto no artigo 212, do Código de Processo Penal, com nova redação dada p...
Fulano de Tal, em razão de sua crença religiosa, não aceita a utilização de quaisquer métodos contraceptivos pela sua companheira, com a qual possui q...