A sociedade empresária Nimbus
Eletronicos Ltda adquiriu na china um lote de
drones para venda no Brasil. Ocorre que em
05/01/2024, antes da chegada das mercadorias
no território nacional, o Poder Executivo
Federal publicou decreto majorando a alíquota
do Imposto sobre Importação para de 15%
para 25%, prevendo sua vigência e produção
de efeitos a partir da data da publicação. As
mercadorias chegaram ao Brasil em
20/01/2024, data em que foi realizado o
desembaraço aduaneiro. Diante da situação
narrada, assinale a alternativa correta: