Sobre o orçamento público brasileiro, é correto af...

Q: Sobre o orçamento público brasileiro, é correto afirmar que

A) as contas municipais devem ficar, ininterruptamente e a qualquer tempo, à disposição de qualquer cidadão para exame e apreciação, ainda que não possa questionar diretamente a legitimidade delas. | B) o plano plurianual (PPA), no qual as receitas são previstas e as despesas são fixadas, representa a materialização do orçamento público brasileiro. | C) restos a pagar são as despesas liquidadas, mas não empenhadas, até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se em processados e não processados. | D) regime de adiantamento é aplicável a fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação. | E) pertencem ao exercício financeiro, que, no Brasil, coincide com o ano civil, as receitas nele recolhidas e as despesas nele legalmente pagas.

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Ano: 2025Banca: VUNESPOrganização: AresPCJ - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Orçamento: Conceitos Gerais

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