Conforme a Lei de Introdução às Normas do Direito ...

Q: Conforme a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

A) A interpretação das normas sobre gestão pública leva em consideração, sobretudo, a legalidade estrita, independentemente dos obstáculos e das dificuldades enfrentados pelo gestor e naturais a qualquer gestão. | B) O agente público somente responderá pessoalmente por suas opiniões técnicas em caso de dolo. | C) A bem da segurança jurídica, a decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo aberto deverá, sempre, prever regime de transição. | D) As decisões de invalidação de ato ou contrato nas esferas administrativa, controladora ou judicial deverão observar a dimensão consequencialista, assim considerada a projeção de seus efeitos e desdobramentos, indicando ainda condições para a regularização da irregularidade, sem imposição de ônus ou perdas que, à luz do caso concreto, se apresentem como excessivos. | E) As súmulas administrativas e as respostas a consultas são instrumentos à disposição das autoridades públicas para promoção da segurança jurídica, possuindo, contudo, eficácia apenas persuasiva, e não vinculante, no âmbito do órgão ou da entidade em que foram produzidas.

457941201682608

Ano: 2019Banca: QuadrixOrganização: CRO - RSDisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito Brasileiro | Fundamentos do Direito Civil

Conforme a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Conforme a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assin...

Questões relacionadas para praticar

Conforme a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assin...

Questões relacionadas para praticar