O poder de polícia é caracterizado como a atividad...

Q: O poder de polícia é caracterizado como a atividade estatal que limita o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público e

A) manifesta-se por atos materiais do Poder Executivo, dotados de coercibilidade e autoexecutoriedade, sem margem para discricionariedade administrativa. | B) compreende atos administrativos de conteúdo constitutivo, como licenças e autorizações, e de conteúdo repressivo, como interdição e multa, exigindo-se previsão legal apenas para estes últimos. | C) se manifesta somente por atos do poder legislativo, concretizados na forma de limitações administrativas estabelecidas em lei. | D) é materializado por atos administrativos do Poder Executivo, que atua tanto preventiva como repressivamente, nos limites da lei aplicável. | E) divide-se entre polícia administrativa e judiciária, cabendo a primeira ao Poder Executivo, no âmbito da discricionariedade administrativa, e a segunda ao Poder Judiciário.

457941201682663

Ano: 2011Banca: FCCOrganização: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de Polícia | Poderes Administrativos

O poder de polícia é caracterizado como a atividade estatal que limita o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público e

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

O poder de polícia é caracterizado como a atividade estatal que lim...

Questões relacionadas para praticar

O poder de polícia é caracterizado como a atividade estatal que lim...

Questões relacionadas para praticar