Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201682663O poder de polícia é caracterizado como a atividade estatal que limita o exercício de direitos individuais em benefício ...1457941201682663Ano: 2011Banca: FCCOrganização: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de Polícia | Poderes AdministrativosO poder de polícia é caracterizado como a atividade estatal que limita o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público e Amanifesta-se por atos materiais do Poder Executivo, dotados de coercibilidade e autoexecutoriedade, sem margem para discricionariedade administrativa. Bcompreende atos administrativos de conteúdo constitutivo, como licenças e autorizações, e de conteúdo repressivo, como interdição e multa, exigindo-se previsão legal apenas para estes últimos. Cse manifesta somente por atos do poder legislativo, concretizados na forma de limitações administrativas estabelecidas em lei. Dé materializado por atos administrativos do Poder Executivo, que atua tanto preventiva como repressivamente, nos limites da lei aplicável. Edivide-se entre polícia administrativa e judiciária, cabendo a primeira ao Poder Executivo, no âmbito da discricionariedade administrativa, e a segunda ao Poder Judiciário. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200216428Direito AdministrativoEm relação ao exercício de cargo público, a Lei nº 8.112/1990 dispõe queQuestão 457941200518967Direito AdministrativoServidores responsáveis pelo setor de controle interno de determinado órgão da Administração direta federal identificam irregularidades na execução fi...Questão 457941200842963Direito AdministrativoConforme o Direito federal vigente, como regra, não há necessidade de motivação de atos administrativos queQuestão 457941200921280Direito AdministrativoSuponha que diferentes municípios integrantes de uma mesma região pretendam se associar para a gestão integrada de serviços públicos, com mútua colabo...Questão 457941201235162Direito AdministrativoNos termos da Lei nº 8.666/1993, é INCORRETO afirmar que os contratos administrativosQuestão 457941201393526Direito AdministrativoConsidere o seguinte histórico, referente a servidor no mesmo município: - data da publicação do ato de provimento: 10/3/2022. - data da posse: 20/3/2...Questão 457941201544645Direito AdministrativoConstitui característica peculiar dos contratos administrativos, aQuestão 457941201639848Direito AdministrativoO chefe do departamento pessoal de uma determinada autarquia federal, para o bom funcionamento dos serviços afetos à sua unidade, editou ato normativo...Questão 457941201724002Direito AdministrativoA responsabilização civil (extracontratual) da Administração por danos causados a particulares por seus agentes, atuando comissivamente nessa condição...Questão 457941201915008Direito AdministrativoUm empregado público foi regularmente contratado há 2 anos por ente da Administração indireta para ocupar emprego público. As avaliações internas feit...