Considerando-se a Lei nº 12.288/2010 - Estatuto da
Igualdade Racial, na implementação dos programas e das
ações constantes dos planos plurianuais e dos orçamentos
anuais da União, é preciso observar as políticas de ação
afirmativa e as políticas públicas que tenham como objetivo
promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social
da população negra, especialmente no que tange à(ao):
I. Promoção da equidade de oportunidades em educação,
emprego e moradia.
II. Financiamento de pesquisas, nas áreas de educação,
saúde e emprego, voltadas para a melhoria da qualidade
de vida da população negra.
III. Proibição de criação de programas e veículos de
comunicação destinados à divulgação de matérias
relacionadas aos interesses da população negra.
IV. Incentivo à criação e à manutenção de microempresas
administradas por pessoas autodeclaradas negras.
Estão CORRETOS: