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Conforme a Lei nº 6.830/1980, a inscrição em dívida ativa se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competen...
Quando a legislação tributária estabelece que é responsável pelo recolhimento do tributo terceira pessoa, vinculada ao mesmo fato gerador ocorrido, es...
Em relação à isenção e à imunidade, é correto afirmar que
Adam Smith Robespierre da Silva, político com ideias liberais, eleito deputado federal, inicia a coleta de assinaturas de outros parlamentares para ap...
A respeito do poder de criar tributos, denominado competência tributária, assinale a alternativa correta.
Caso determinado município pretenda instituir contribuição, na forma da lei respectiva, para o custeio do serviço de iluminação pública
A parte da despesa social que tem por objetivo financiar a Seguridade Social, em suas áreas fundamentais, incluindo aí a Previdência Social, a Assistê...
O princípio da segurança jurídica exige a estabilização de relações jurídicas em decorrência da passagem do tempo. A respeito desse tema, é correto af...
Com relação à competência tributária e aos princípios e limitações constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar:
É correto afirmar que