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De acordo com o Artigo 212 da Constituição Federal, é obrigatória a...

📅 2024🏢 IBAM🎯 Prefeitura de Cubatão - SP📚 Direito Constitucional
#Política Social#Educação, Cultura e Esporte#Direitos Humanos e Sociais

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IBAM no concurso para Prefeitura de Cubatão - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Política Social, Educação, Cultura e Esporte, Direitos Humanos e Sociais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201683272
Ano: 2024Banca: IBAMOrganização: Prefeitura de Cubatão - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Política Social | Educação, Cultura e Esporte | Direitos Humanos e Sociais
De acordo com o Artigo 212 da Constituição Federal, é obrigatória a aplicação de percentuais mínimos da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino pelos entes federativos. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma disposição desse Artigo.
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