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Considerando a Constituição de 1988, interpretada pela jurisprudênc...

📅 2024🏢 MPT🎯 MPT📚 Direito Constitucional
#Direitos Eleitorais

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca MPT no concurso para MPT. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Direitos Eleitorais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201683302
Ano: 2024Banca: MPTOrganização: MPTDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Eleitorais
Considerando a Constituição de 1988, interpretada pela jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, analise as assertivas:


I - O parlamentar, na condição de cidadão, pode exercer plenamente seu direito fundamental de acesso a informações de interesse pessoal ou coletivo.

II - A proibição da segunda reeleição é absoluta e torna inelegível para determinado cargo de Chefe do Poder Executivo o cidadão que já exerceu dois mandatos consecutivos em cargo da mesma natureza, ainda que em ente da Federação diverso.

III - É constitucional o uso de ações afirmativas, tal como a utilização do sistema de reserva de vagas por critério étnico-racial, na seleção para ingresso no ensino superior público.


Assinale a alternativa CORRETA: 
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