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Determinado Município está com racionamento de água. O Ministério Público Estadual ajuizou uma ação civil pública em fac...

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457941201683557
Ano: 2014Banca: FCCOrganização: TJ-CEDisciplina: Direito AmbientalTemas: Ação Civil Pública para Proteção Ambiental
Determinado Município está com racionamento de água. O Ministério Público Estadual ajuizou uma ação civil pública em face da Associação das Concessionárias de Veículos do citado Município para obrigar os associados a utilizar a lavagem ecológica dos veículos no período de racionamento. Pediu a antecipação dos efeitos da tutela, que deverá ser
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