Segundo a Constituição Federal Brasileira, o decre...

Q: Segundo a Constituição Federal Brasileira, o decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciaç

A) far-se-á convocação extraordinária, no mesmo prazo de vinte e quatro horas. | B) o decreto será apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça com parecer facultativo do Procurador Geral da República. | C) o decreto será apreciado pelo Supremo Tribunal Federal. | D) far-se-á convocação extraordinária, no prazo legal de quarenta e oito horas. | E) o decreto será apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça com parecer obrigatório do Procurador Geral da República.

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Ano: 2011Banca: FCCOrganização: INFRAERODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Intervenção Governamental

Segundo a Constituição Federal Brasileira, o decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas. Se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembleia Legislativa,

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