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Analise as proposições a seguir: I - A não prestação de contas devi...

📅 2012🏢 UEPA🎯 PGE-PA📚 Direito Constitucional
#Estrutura Político-Administrativa do Estado#Administração Pública: Fundamentos e Servidores#Procedimento Legislativo#Intervenção Governamental#Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução#Normas Gerais da Administração Pública

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457941201683731
Ano: 2012Banca: UEPAOrganização: PGE-PADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Procedimento Legislativo | Intervenção Governamental | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução | Normas Gerais da Administração Pública
Analise as proposições a seguir:

I - A não prestação de contas devidas, na forma da lei, autoriza a intervenção da União em Estado Membro.
II - É vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa à direito processual civil.
III - O Procurador Geral da República não deverá ser ouvido, quando ele próprio foi o autor da Ação Direta de Inconstitucionalidade.
IV - Havendo compatibilidade de horários, poderá haver a acumulação de dois cargos de odontólogo na administração pública.

De acordo com as proposições apresentadas, assinale a alternativa CORRETA:

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Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca UEPA no concurso para PGE-PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura Político-Administrativa do Estado, Administração Pública: Fundamentos e Servidores, Procedimento Legislativo, Intervenção Governamental, Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução, Normas Gerais da Administração Pública.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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