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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IGEDUC no concurso para Prefeitura de Arcoverde - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Ambiental, especificamente sobre Responsabilidade Ambiental, Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/1998.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o item subsequente.
A Lei nº 9.605/1998 estabelece que a prestação de
serviços à comunidade, incluindo tarefas em parques e
unidades de conservação, é uma pena restritiva de
direitos em crimes ambientais, visando à reparação direta
ao meio ambiente.