O Município de Beta enfrentou, no meio do exercício financeiro,
uma situação de calamidade pública devido a enchentes que
destruíram diversas infraestruturas essenciais.
O Prefeito editou um decreto para abertura de crédito
extraordinário, sem autorização legislativa, visando a reconstrução
emergencial de pontes e estradas. Um Vereador questionou a
constitucionalidade do ato.
Com base no caso descrito e no disposto na Constituição Federal,
assinale a afirmativa correta.