A Administração Pública do Estado Alfa publicou edital de
chamamento público, que é um procedimento destinado a
selecionar organização da sociedade civil para firmar parceria por
meio de termo de colaboração ou de fomento, no qual se garanta
a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da
impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da
probidade administrativa, da vinculação ao instrumento
convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são
correlatos.
Nesse cenário, considerando as disposições da
Lei nº 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias
entre a administração pública e as organizações da sociedade civil,
é correto afirmar que