A Assembleia Legislativa do Estado Alfa, com o obj...

Q: A Assembleia Legislativa do Estado Alfa, com o objetivo de disciplinar alguns aspectos formais afetos à elaboração das leis orçamentárias de cada exercício financeiro, começou a discutir o Projeto de

A) pode dispor livremente sobre a matéria, tendo preferência, no território do Estado, sobre as normas da União. | B) somente produzirá efeitos quando sobrevierem as normas gerais editadas pela União; | C) deve observar as normas gerais editadas pela União a respeito da matéria; | D) afronta a competência da União para legislar sobre orçamento; | E) deve ter sido antecedido de lei complementar da União, autorizando a edição de lei estadual;

457941201684235

Ano: 2021Banca: FGVOrganização: TJ-RODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências Constitucionais

A Assembleia Legislativa do Estado Alfa, com o objetivo de disciplinar alguns aspectos formais afetos à elaboração das leis orçamentárias de cada exercício financeiro, começou a discutir o Projeto de Lei nº ZZ, o que foi objeto de dúvidas em alguns ciclos, já que a matéria era de competência legislativa concorrente com a União.

Com os olhos voltados a essa narrativa e à sistemática constitucional, é correto afirmar que o Projeto de Lei nº ZZ:

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Ano: 2021Banca: FGVOrganização: TJ-RODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências Constitucionais

Com os olhos voltados a essa narrativa e à sistemática constitucional, é correto afirmar que o Projeto de Lei nº ZZ:

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