Assinale a alternativa correta acerca do direito à...

Q: Assinale a alternativa correta acerca do direito à saúde.

A) Considera-se inconstitucional a obrigatoriedade de imunização por meio de vacina registrada em órgão de vigilância sanitária. | B) As regras constitucionais atinentes ao direito à saúde, por serem de caráter programático, somente poderão ser exigidas dos entes públicos após regulamentação legislativa específica. | C) O polo passivo em demandas judiciais que versam sobre direito à saúde deve ter como parte obrigatória sempre o ente municipal. | D) O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. | E) O direito à saúde, como está assegurado na Constituição Federal, deve ser oferecido à população local na medida e limites dos recursos e disponibilidades orçamentárias de cada ente da federação.

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Ano: 2024Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Brusque - SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Saúde Pública | Política Social

Assinale a alternativa correta acerca do direito à saúde.

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Assinale a alternativa correta acerca do direito à saúde.

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Assinale a alternativa correta acerca do direito à saúde.

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