A organização político-administrativa da República Federativa do Br...
🏢 IDECAN🎯 AGU📚 Direito Constitucional
#Estrutura Político-Administrativa do Estado#Estrutura do Distrito Federal e Territórios#Distribuição de Competências Constitucionais#Estrutura dos Estados
Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca IDECAN no concurso para AGU. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura Político-Administrativa do Estado, Estrutura do Distrito Federal e Territórios, Distribuição de Competências Constitucionais, Estrutura dos Estados.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição. Sobre as disposições constitucionais relativas a esse tema, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Os Territórios Federais integram a União e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas por emenda constitucional. ( ) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, que deve ser consultada em referendo popular depois de aprovada a respectiva lei ordinária pelo Congresso Nacional. ( ) A Constituição estabelece como competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dentre outras atribuições, o combate às causas da pobreza e aos fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos, assim como legislar sobre sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular.