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A Lei Federal nº 9.868/1999 dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade...
Segundo a Constituição Federal de 1988, compete exclusivamente à União, exceto:
Consoante à Constituição Federal de 1988, fruto da redemocratização pós-ditadura militar, a República Federativa do Brasil, formada pela união indisso...
A Constituição Federal de 1988 estabelece a organização político-administrativa do Estado brasileiro, incluindo a repartição de competências legislati...
Nos termos da Constituição Federal, o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo na vereança ...
Os princípios constitucionais admitem aplicação graduada, afastando o critério do “tudo ou nada”, de modo a satisfazer a máxima efetividade nas normas...
Leia o texto a seguir.O princípio da sustentabilidade ambiental está previsto no artigo 225 da Constituição da República do Brasil e se baseia nas açõ...
É reconhecida a instituição do júri como direito fundamental, nela assegurada
A Carta Política de 1988 destacou capítulo próprio para tratar da Administração Pública. No contexto das disposições gerais do artigo 37,
A EC 29/2000 definiu que montantes mínimos para as aplicações de recursos financeiros pelos estados, DF e municípios em ações e serviços públicos de s...