Acerca do Decreto Legislativo, o Regimento Interno...

Q: Acerca do Decreto Legislativo, o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro dispõe que os projetos de decreto legislativo se destinam a regular as matérias de:

A) exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a sanção do Governador do Estado; | B) cunho disciplinar dos membros e servidores do Poder Legislativo, sem a sanção do Governador do Estado; | C) natureza administrativa do Poder Legislativo, devendo ser sancionados pelo Governador do Estado; | D) regime jurídico dos servidores do Poder Legislativo, devendo ser sancionados pelo Governador do Estado. | E) fixação de subsídios e vencimentos dos integrantes do Poder Legislativo, devendo ser sancionados pelo Governador do Estado;

457941201684545

Ano: 2017Banca: FGVOrganização: ALERJDisciplina: Regulamentos InternosTemas: Regimento Interno da ALERJ

Acerca do Decreto Legislativo, o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro dispõe que os projetos de decreto legislativo se destinam a regular as matérias de:

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