De acordo com a Lei nº 9.492/1997, que define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de
títulos e outros documentos de dívida, os tabeliães de protesto manterão, em âmbito nacional, uma central nacional
de serviços eletrônicos compartilhados que prestará, ao menos, os seguintes serviços:
I. Escrituração e emissão de duplicata sob a forma escritural, observado o disposto na legislação específica, inclusive quanto
ao requisito de autorização prévia para o exercício da atividade de escrituração pelo órgão supervisor e aos demais requisitos previstos na regulamentação por ele editada.
II. Recepção e distribuição de títulos e documentos de dívida para protesto, desde que escriturais.
III. Consulta paga quanto a devedores inadimplentes e aos protestos realizados, aos dados desses protestos e dos tabelionatos aos quais foram distribuídos, ainda que os respectivos títulos e documentos de dívida não sejam escriturais.
IV. Confirmação da autenticidade dos instrumentos de protesto em meio eletrônico; anuência eletrônica para o cancelamento de protestos.
Está correto o que se afirma em