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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca FGV no concurso para SEJUSP-MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência), especificamente sobre Infrações e Crimes no Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
À luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), analise as afirmativas a seguir e assinale V para a verdadeira e F para a falsa.
( ) No crime de abandonar pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou congêneres, existe causa de aumento de pena caso o agente delituoso seja tutor ou curador da pessoa com deficiência.
( ) O crime de reter ou utilizar cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou documento de pessoa com deficiência destinados ao recebimento de benefícios, proventos, pensões ou remuneração ou à realização de operações financeiras, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem, é punido com reclusão.
( ) Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) do inventariante que apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência.
As afirmativas são, respectivamente,