Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201684866As informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam comprometer atividades de inteligência, bem como de investiga...1457941201684866Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: PC-SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorAs informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação em andamento, relacionada com a prevenção ou repressão de infrações, segundo a Lei no 12.527/2011:Asomente poderão ser consideradas imprescindíveis à segurança do Estado ou da sociedade se estiverem relacionadas à repressão ou prevenção de infrações penais.Bserão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até a conclusão da atividade de inteligência ou de investigação.Cterão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo de 100 (cem) anos, a contar da data do início da atividade de inteligência ou de investigação.Dserão classificadas como reservadas e somente serão divulgadas a terceiros após o transcurso do prazo previsto no ato de classificação. Epodem ser classificadas como ultrassecreta, com prazo de restrição a essas informações pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200331747Legislação FederalConsidere a seguinte situação hipotética:Uma pessoa encaminha pedido ao Serviço de Informação ao Cidadão da Agência Reguladora de Saneamento e Energia...Questão 457941200653617Legislação FederalDe acordo com a Lei no 9.637/1998, as entidades qualificadas como organizações sociais (OS), diferentemente das organizações da sociedade civil de int...Questão 457941200928137Legislação FederalA respeito do processo administrativo de responsabilização, previsto na Lei nº 12.846/2013, é correto afirmar queQuestão 457941201347724Legislação FederalA Lei Complementar Federal nº 95, de 26.02.98, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, tem o objetivo de orientar a...Questão 457941201379497Legislação FederalDetermina a Lei nº 6.830/1980 que à Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista ...Questão 457941201518665Legislação FederalSegundo a Lei Federal nº 13.022/2014, na hipótese de Municípios limítrofes em que ambos possuam guarda municipal, é correto afirmar que esses serviçosQuestão 457941201573066Legislação FederalConsiderando a Lei no 12.527/2011 e o Decreto no 7.724/2012, que tratam do acesso à informação, é correto afirmar queQuestão 457941201604453Legislação FederalNos termos do Decreto-Lei nº 201/67, é correto afirmar que são, entre outros, crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais:Questão 457941201730162Legislação FederalAssinale a alternativa correta e de acordo com os termos do Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei n° 13.022/2014).Questão 457941201971050Legislação FederalDe acordo com a legislação, que se refere aos direitos autorais, “são obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer me...