Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201685015No tocante à possibilidade de restrições aos direitos fundamentais sem violação da Constituição Federal de 1988, é corre...1457941201685015Ano: 2019Banca: FCCOrganização: DPE-SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Situação de Sítio | Proteção do Estado e das Instituições DemocráticasNo tocante à possibilidade de restrições aos direitos fundamentais sem violação da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar: ANa vigência do Estado de Sítio, em virtude de comoção grave de repercussão nacional, poderá ser suspensa a liberdade de reunião e determinada a busca e apreensão em domicílio. BNa vigência do Estado de Defesa, poderá haver restrições ao direito de reunião, desde que realizada fora da sede das associações, ao sigilo de comunicações telefônicas e ao sigilo de correspondência. CNa vigência do Estado de Defesa, poderá haver prisão por crime contra o Estado por período indeterminado, ainda que não haja autorização do Poder Judiciário. DNa decretação do Estado de Defesa, poderá haver restrições a quaisquer dos direitos elencados no artigo 5o da CF/88, inclusive a determinação de incomunicabilidade do preso. ENa vigência do Estado de Sítio, em virtude da ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o Estado de Defesa, poderá haver restrições a quaisquer dos direitos fundamentais. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200036289Direito ConstitucionalDe acordo com o sistema de repartição de competências previsto na Constituição Federal,Questão 457941200283563Direito ConstitucionalQuando os professores, alunos e pais participam da elaboração do Projeto Político Pedagógico e juntos decidem a organização curricular do ensino da es...Questão 457941200343926Direito ConstitucionalFrancisco, proprietário de imóvel rural, possui como sua, por cinco anos ininterruptos e sem oposição, edificação urbana com 200 metros quadrados, uti...Questão 457941200393832Direito ConstitucionalA lei orgânica de determinado município com 25.000 habitantes estabelece que: (I) o poder público poderá valer-se de parcelamento, edificação ou utili...Questão 457941200974308Direito ConstitucionalAlícia, brasileira nascida na cidade de Porto Alegre, trabalha como chefe de cozinha, e conhece Paul, canadense, também chefe de cozinha, ao frequenta...Questão 457941201034582Direito ConstitucionalA Constituição Federal veda ao empregado de empresa pública estadual prestadora de serviço públicoQuestão 457941201417663Direito ConstitucionalA sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa é competênciaQuestão 457941201434160Direito ConstitucionalÉ correto afirmar que os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos e, desde a expedi...Questão 457941201473726Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal brasileira, em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá aQuestão 457941201882422Direito ConstitucionalSobre os elementos das Constituições, são considerados elementos orgânicos as normas