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Para a configuração de ilícito civil de ordem patrimonial praticado pelo Estado, é necessário que haja
Em relação à organização administrativa, julgue o item a seguir. As autarquias podem ser de direito público ou privado, conforme o regime que lhes for...
Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue o seguinte item.Situação hipotética: Giorgio, de quarenta anos de idade, é cidadão italiano e n...
No que se refere ao controle da administração pública, à improbidade administrativa e ao processo administrativo, julgue o item subsequente. Cabe recu...
Julgue o item a seguir, relativos aos poderes da administração.O poder punitivo da administração se consolida com o poder disciplinar.
A delegação de poder de polícia em favor de sociedade de economia mista
Com fundamento na legislação vigente e na doutrina majoritária a respeito da administração pública, de serviços públicos e de contratos administrativo...
Um servidor público do estado da Paraíba foi demitido e, após transitar em julgado, sentença judicial invalidou a sua demissão. Nessa situação hipotét...
A administração direta engloba os ministérios, as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas.
No contrato de construção de um edifício público a ser executado via empreitada por preço global, o critério de medição previa uma parcela de 20% na e...