No ordenamento jurídico brasileiro, os meios de ap...

Q: No ordenamento jurídico brasileiro, os meios de apuração de ilícitos administrativos são o processo administrativo disciplinar e os meios sumários estabelecidos em lei. Neste contexto,

A) o conhecimento pessoal e direto da falta pela autoridade competente para aplicar a pena, existindo lei federal que prevê a sua aplicação quando se tratar de repreensão e suspensão é conhecido como verdade sabida. | B) a portaria é ato essencial à legalidade do processo disciplinar e equivale à denúncia, sendo que a instrução reger-se-á pelos princípios da oficialidade, o que permite a iniciativa para o levantamento das provas e do contraditório. | C) o processo administrativo disciplinar, de acordo com a Constituição (art. 41 § 1º, II), é obrigatório para a aplicação da pena que implique perda de cargo do servidor estável ou não estável. | D) a sindicância, conforme estabelecida na Lei Federal n. 8.112/90, pode resultar no arquivamento, na aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 60 dias e na instauração de processo disciplinar.

457941201685398

Ano: 2014Banca: IV - UFGOrganização: UEAPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Responsabilidades do Servidor

No ordenamento jurídico brasileiro, os meios de apuração de ilícitos administrativos são o processo administrativo disciplinar e os meios sumários estabelecidos em lei. Neste contexto,

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

No ordenamento jurídico brasileiro, os meios de apuração de ilícito...

Questões relacionadas para praticar

No ordenamento jurídico brasileiro, os meios de apuração de ilícito...

Questões relacionadas para praticar