Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201685398No ordenamento jurídico brasileiro, os meios de apuração de ilícitos administrativos são o processo administrativo disci...1457941201685398Ano: 2014Banca: IV - UFGOrganização: UEAPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Responsabilidades do ServidorNo ordenamento jurídico brasileiro, os meios de apuração de ilícitos administrativos são o processo administrativo disciplinar e os meios sumários estabelecidos em lei. Neste contexto, Ao conhecimento pessoal e direto da falta pela autoridade competente para aplicar a pena, existindo lei federal que prevê a sua aplicação quando se tratar de repreensão e suspensão é conhecido como verdade sabida. Ba portaria é ato essencial à legalidade do processo disciplinar e equivale à denúncia, sendo que a instrução reger-se-á pelos princípios da oficialidade, o que permite a iniciativa para o levantamento das provas e do contraditório. Co processo administrativo disciplinar, de acordo com a Constituição (art. 41 § 1º, II), é obrigatório para a aplicação da pena que implique perda de cargo do servidor estável ou não estável. Da sindicância, conforme estabelecida na Lei Federal n. 8.112/90, pode resultar no arquivamento, na aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 60 dias e na instauração de processo disciplinar. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200484897Direito AdministrativoA Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, tem veto de aplicação:Questão 457941200568627Direito AdministrativoO processo administrativo de expediente é o mais simples e tem por funçãoQuestão 457941200751748Direito AdministrativoUm cidadão sofreu comprovados prejuízos em razão da conduta de agente público estadual, atuando nessa qualidade. De acordo com a Constituição Federal ...Questão 457941200800637Direito AdministrativoDe acordo com a classificação dos bens públicos, o imóvel que abriga e pertence à Câmara Municipal de Anápolis é consideradoQuestão 457941200811032Direito AdministrativoA forma histórica de administrar o Estado que surgiu na metade do século XIX e partiu da desconfiança prévia nos administradores públicos pelos cidadã...Questão 457941200873162Direito AdministrativoDe acordo com o art. 1º da Lei 8.429/92, “o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do...Questão 457941200895874Direito AdministrativoA Lei nº 14.133/2021 trouxe mudanças importantes sobre as fases do processo licitatório. Uma dessas fases envolve a "fase de julgamento", onde são ana...Questão 457941201300045Direito AdministrativoDe acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), são considerados agentes públicos:Questão 457941201367948Direito AdministrativoPara a administração pública, o conceito de agentes está relacionado a pessoas físicas (eventualmente jurídicas) que exercem alguma atividade estatal....Questão 457941201924127Direito AdministrativoDe acordo com a Lei do Processo Administrativo, quando a Administração se deparar com atos próprios eivados com vícios de legalidade, deverá