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Nos termos da Lei Estadual nº 18.008/2014, o sistema remuneratório dos Peritos Oficiais e dos Agentes Auxiliares de Peri...

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457941201685400
Ano: 2023Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: POLÍCIA CIENTÍFICA-PRDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Paraná
Nos termos da Lei Estadual nº 18.008/2014, o sistema remuneratório dos Peritos Oficiais e dos Agentes Auxiliares de Pericia Oficial e estabelecido por meio de subsidio. Nesse caso, à luz da citada Lei, è correto afirmar que o regime de subsidio, fixado em parcela única, exclui o direito à percepção de

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