///
Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca Quadrix no concurso para CRM-TO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Contabilidade: Teoria e Prática, especificamente sobre Contabilidade Tributária, Gestão de Tributos.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
No que concerne à contabilidade tributária, julgue o item.
Há limitações constitucionais temporais à cobrança de
tributos, que exigem anterioridade da vigência da lei
instituidora ou que os tenha aumentado em relação
aos respectivos fatos geradores, além de publicação
da lei que os instituiu ou aumentou esses tributos no
exercício financeiro anterior, bem como decurso de
noventa dias dessa publicação, mesmo que efetuada
no exercício anterior.