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O artigo 5°, inciso XIII, da Carta Magna, aduz que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissi...
Compete aos Estados da República Federativa do Brasil, segundo a Constituição vigente, a exploração do serviço público de:
Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um direito ou garantia fundamental na Constituição Federal:
A Constituição Federal estabelece que a Ordem Social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. Especificam...
Quanto aos subsídios e vencimentos dos ocupantes de cargos em empregos públicos retratado no Artigo 37, Inciso XV da Constituição Federal, pode-se afi...
Nos termos do inciso V do artigo 37 da Constituição Federal, as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efeti...
Acerca do tema funções essenciais à justiça, é certo que:
Entre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais garantidos expressamente no artigo 7° da Constituição Federal de 1988 estão:
Acórdão do TJ do estado de Rondônia em controle abstrato de lei municipal, declara inconstitucional um ato normativo municipal que viola parâmetro de ...
Vereadores de cidades vizinhas pretendem a fusão dos municípios com o objetivo de assegurar maior desenvolvimento social, cultural e econômico para a ...