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De acordo com o Código Civil Brasileiro, pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos. Em se t...
“Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência”. Este enunciado é
No que tange à invalidade do negócio jurídico é correto afirmar que
O mandato com a cláusula em causa própria
Marcos comparece à Defensoria Pública alegando que vivia em união estável com Raquel e que, para moradia do casal, sua sogra Eunice cedeu-lhes “de boc...
Segundo o Código Civil, o incapaz
Considere as proposições abaixo. I. O devedor responderá pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior se expressamente houver por eles ...
A renúncia da prescrição será
Em matéria de responsabilidade civil, aquele que ressarcir o dano causado por outrem
Jonas firmou contrato com Sidney, por instrumento particular, emprestando-lhe R$10.000,00, os quais deveriam ser devolvidos em janeiro de 2010. Em fev...